Estação Cocal

Proposta de Heráclito pede que terrenos de marinha passem a integrar municípios Sérgio Francês    Proposta de Heráclito revoga inciso do artigo 20 da Constituição   O deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI) apresentou, nesta terça-feira (7), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/15, que determina que os bens públicos definidos como terrenos de marinha e seus acrescidos passarão a integrar o patrimônio dos Municípios. Nesse caso, não se inclui os imóveis atualmente utilizados pelo serviço público federal e os cedidos, a qualquer título, a órgãos e entidades públicas estaduais. A PEC revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3° do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).    Heráclito explica que os terrenos de marinha têm sido mantidos como bens da União desde os tempos da coroa portuguesa exclusivamente para o efeito de percepção de vantagem econômica, com o recebimento de foros anuais e taxas de ocupação, receita hoje, pouco representativa no orçamento federal. "Desta forma, nada mais correto que transferir aqueles imóveis não ocupados por órgãos e entidades da União ou dos Estados, cujos direitos foram preservados no texto proposto, para os Municípios, os quais certamente terão mais condições de administrá-los e de regularizar a situação jurídica dos atuais ocupantes de forma justa."   Ainda de acordo com a justificativa do socialista, sabe-se que os terrenos de marinha foram reservados ao domínio da União, não por necessidade da terra, mas pela possibilidade de lucro da coroa portuguesa, especialmente com a produção de sal. Essas áreas também eram tidas como fundamentais para a segurança nacional. No entanto, nos dias de hoje, esses terrenos ficam em grande parte abandonados, devido às dificuldades de fiscalização de uma área tão vasta quanto à costa brasileira.

Moreno Nobre