11/28/2013

Estação Cocal

Câmara derruba Resolução do TSEe Piauí mantém 10 deputados federais em 2014

quarta, 27 de novembro de 2013 • 21:10
Por 230 votos a 60 e 8 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou  o Projeto de Decreto Legislativo do Senado que suspende os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que redistribuiu as cadeiras de deputados federais de alguns estados para as eleições de 2014. Como conseqüência, a decisão também alterou a quantidade de deputados das assembléias estaduais.

Com a aprovação do Decreto Legislativo do Senado, de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI), o Piauí mantém sua bancada de 10 deputados na Câmara Federal e de 30 na Assembléia Legislativa. Após a aprovação, a matéria segue para a promulgação pelo Congresso Nacional para valer quando for publicada. As bancadas dos estados que ganharam cadeiras com a Resolução do TSE anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

A sessão que aprovou o Decreto Legislativo foi antecipada para as 17h15, mas desde a decisão da Mesa, de iniciar a discussão da Ordem do Dia mais cedo, foi contestada pelos deputados das bancadas dos estados que ganharam cadeiras em várias tentativas para obstruir os trabalhos. Como eram minorias no plenário, perderam em todas as tentativas, através de pedidos à Mesa ou por requerimentos de inversão da pauta.

11/27/2013

Estação Cocal

Wilson reduz ICMS e Azul fará voos regulares para Parnaíba

quarta, 27 de novembro de 2013 • 14:39
Da Redação do Portal AZ

O aeroporto de Parnaíba receberá voos comerciais regulares a partir de dezembro. O acordo foi fechado nesta quarta-feira (27), entre o governador Wilson Martins e executivos da Azul Linhas Aéreas, na sede da empresa em São Paulo (SP). O Governo do Estado concederá redução da alíquota do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o combustível QAV (querosene para aviação) de 25% para 8,5%. A empresa irá operar, inicialmente, com três voos semanais interligando Parnaíba a Teresina e Fortaleza (CE).



De acordo com os executivos da Azul, é possível, até o próximo mês, transferir uma das aeronaves que pernoitam na capital cearense para Parnaíba. A empresa atuará com aeronaves adequadas para a modalidade de aviação regional: aviões turbo-hélices com capacidade para transportar até 70 passageiros.

"Essa é uma excelente notícia, porque há uma enorme demanda por voos para o nosso litoral. Os voos comerciais regulares irão fortalecer o nosso turismo, gerar emprego e renda. Além disso, essa redução também permite a expansão dos voos regionais para outros municípios, como São Raimundo Nonato", ressaltou Wilson Martins. A isenção oferecida pelo Governo do Estado viabiliza a aviação regional no Piauí, pois os gastos com QAV representam 40% dos custos das empresas do setor.

O governador determinou a confecção de decreto que estabelece os seguintes parâmetros de redução do ICMS, sobre QAV para aeronaves com capacidade de transportar até 120 passageiros: alíquota equivalente a um terço do percentual atual para empresas com atuação em dois municípios piauienses; um quarto para empresas que operem em três cidades do Piauí; um quinto para as que atuem em quatro municípios do estado.

Renan Chieppe, integrante do Conselho Deliberativo da Azul, destacou o grande interesse da empresa em operar voos para municípios do interior. "Dentre os nossos diferenciais estão a grande capilaridade e a conectividade dos voos", explicou. Atualmente, a Azul opera em 104 cidades, o maior número do país.

Após a reunião, o governador Wilson Martins visitou, acompanhado do secretário estadual do Turismo, José Lavor Nery, o Nerinho, as instalações da empresa e se disse impressionado com seu modelo operacional.

Azul

A Azul Linhas Aéreas foi criada em 2008, e hoje opera em 104 cidades com jatos e aviões turbo-hélices. A empresa possui a mais capilarizada malha aérea comercial do país e realiza atualmente 890 voos diários.

Estação Cocal

Assim o eleitor fica fora

27/11/2013 PORTA AZ
Fazendo uma ligeira coletânea de declarações dos representantes de diversos partidos, principalmente da chamada base aliada, também apelidada a boca pequena de base “aninhada”, tem-se a impressão que as próximas eleições no Piauí serão resolvidas no tapetão. Só pode. Porque, pelo que se vê, sua majestade o eleitor passaria a ser apenas um sutil detalhe nas eleições para governador. Senão vejamos. O PT foi ligeiro ao pote e formou sua chapa, junto com o PP e PTB (e, dizem, tem mais partidos vindo), numa manobra tida como ousada, deixando de discutir sua formação com seus aliados, o governador Wilson e o vice Zé Filho, exatos detentores da famosa caneta, durante o processo eleitoral. O PMDB, pela voz de Marcelo Castro, diz ser dele a vez de indicar o candidato a governador, já que apoiou o PT em duas eleições de Wellington Dias, e terá o candidato natural, Zé Filho no governo. Ou para o PT o PMDB só serve como eleitor? O PSB, um pouco mais democrático, concorda em apoiar Zé Filho, mas ele terá de mostrar serviço até junho ou Wilson Martins tira da manga do colete o tucano Silvio Mendes (PSDB) atropelando o céu de brigadeiro da candidatura petista. Estariam nessa coligação governo do Estado e prefeitura de Teresina, uma situação eleitoral inédita nos novos tempos. Para quem acha que isso é tudo, o deputado Osmar (PCdoB) vem de lá com uma chapa inusitada, querendo unanimidade com Wellington e Wilson para governo e Senado, convidando o PMDB para “presidir e viabilizar a chapa” e o ex-prefeito Silvio Mendes para uma pescaria no dia da eleição. Os eleitores, evidentemente, seriam apenas aquele detalhe, chato, de se obrigarem a votar. E que dá um trabalho, dá!

Reunião da bancada federal. Firmino encimando a máxima do ‘quem quer, vai’. Lá está ele com Jesus, Osmar Jr. Marlos Nazareno, Iracema e Júlio César, enfiando emendas para Teresina




Só ameaça

Ontem, não passou de balão de ensaio a ameaça feita por moradores do entorno do aeroporto Petrônio Portella, de invasão da pista de pouso e decolagem de aviões.
Mas a PF e a polícia do Estado estavam lá.

Conselheiro
Wilson Martins ainda tem um conselheiro do TCE na manga. Ou melhor, se sair para candidatar-se ao Senado, ainda indicará e nomeará um conselheiro antes de passar o cargo para Zé Filho.
Falam pelos corredores do tribunal que Anfrísio Lobão resolveu antecipar a aposentadoria, devendo sair em janeiro.

Estação Cocal



Política

Coluna Econômica

Mídia, partidos e falta de continuidade nas políticas públicas

Uma das piores marcas da administração pública brasileira é a falta de continuidade das políticas públicas, em esfera federal, estadual e municipal. Por Luis Nassif
por Luis Nassif — publicado 26/11/2013 12:43, última modificação 26/11/2013 12:43
Uma das piores marcas da administração pública brasileira é a falta de continuidade das políticas públicas. Vale tanto para a área federal quanto à estadual e municipal. Vale para Ministérios e Secretarias de um mesmo governo.
O desperdício de energia, o desânimo é o mesmo da tragédia grega de Sísifo – que foi condenado, por toda a eternidade, a empurrar morro acima uma pedra que, chegando ao alto, rolava de volta para baixo.
***
Um caso flagrante é o da TV Digital brasileira.
Decidiu-se criar um padrão brasileiro de TV digital, uma ousadia.  Em vez dos sistemas norte-americano, europeu ou japonês,  optou-se pelo sistema operacional Ginga, desenvolvido no Brasil e incorporando grandes avanços de transmissão de imagem.
Para dar alcance ao sistema, e escala à produção interna de aparelhos, foram acertados acordos com países da América Latina e da África, que adotaram o mesmo sistema. Tudo pronto para o Brasil brilhar no setor e assumir uma liderança em área tecnológica relevante.
***
De lá para cá, o Ministério das Comunicações, de Paulo Bernardo, paralisou a implantação do sistema brasileiro. Não quis descontentar as redes de emissoras, impondo datas para o início das transmissões. Não quis entrar em dividida arbitrando sobre o uso do espaço público. Não quis pressionar os fabricantes de televisores, impondo a obrigatoriedade de fabricar aparelhos com o Ginga.
Com todas as suas crises, a Argentina adotou a ideia, pegou o Ginga – que é sistema aberto -, fez algumas implementações, tornou obrigatório a fabricação de televisores com o sistema, e está produzindo seus aparelhos.
Por aqui, os planos nascem no ar, morrem no anonimato, sem nenhuma forma de cobrança externa.
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A parte maior da culpa é dos governantes e sua falta de hábitos de institucionalizar políticas públicas de Estado.
Mas há uma enorme falta de princípios programáticos dos partidos políticos. Afinal, os governos são transitórios e os partidos são permanentes.
Finalmente, há uma ausência de think-tanks, centros de pensamento estratégico. A falta de continuidade abortou a ideia de transformar a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) nesse centro de inteligência do governo.
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Mas o principal motivo é a falta de uma cobrança permanente da mídia.
No Brasil, desde os anos 90 a chamada mídia de opinião – os jornais nacionais incumbidos de fiscalizar o governo federal – enveredou pelo caminho dos tabloides, buscando o sensacionalismo, a espetacularização da notícia, a escandalização dos fatos. Ao contrário dos grandes jornais de opinião internacionais, como o Financial Times, New York Times, Le Monde, El Pais, que atuam de acordo com critérios de sobriedade e relevância.
Com as redes sociais, dentro de algum tempo surgirão sites, portais, redes especializadas nesse monitoramento.
Com a Lei da Transparência, a cada dia mais dados são disponibilizados na Internet. O país já possui grupos especializados nos mais diversos temas contemporâneos.
Falta apenas organizar os dados e utilizá-los como ferramentas de fiscalização da continuidade das boas políticas públicas.

Estação Cocal

Sociedade

Igreja Católica

Papa propõe reforma da Igreja e critica desigualdade social

Em sua primeira exortação apostólica, Francisco critica a ordem econômica global e seu papel na geração da violência
por Deutsche Welle — publicado 26/11/2013 20:39
Vincenzo Pinto / AFP
Papa Francisco
Francisco, na segunda-feira 25, durante encontro com em Horacio Cartes, o presidente do Paraguai
A reivindicação de um mundo mais justo e de uma Igreja Católica a serviço dos pobres foi o cerne da primeira exortação apostólica do papa Francisco, divulgada nesta terça-feira 26 pelo Vaticano.
As exortações apostólicas são documentos papais, contendo recomendações a determinados grupos, como ao clero, por exemplo. Em termos de solenidade, situam-se abaixo das encíclicas e acima dos breves e das cartas apostólicas.
Em Evangelii Gaudium (Alegria do Evangelho), o pontífice condena os excessos da ordem econômica global e propõe linhas-mestras, tanto para uma difusão da mensagem cristã condizente com a época atual, como para uma reforma das estruturas eclesiásticas, dando maior ênfase às igrejas diocesanas. "Uma centralização excessiva, em vez de ajudar, complica a vida da Igreja e a sua dinâmica missionária", observa.
Injustiça como causa de males sociais
Segundo Francisco, a secularização, o individualismo ideológico e uma onda avassaladora de consumo teriam levado à atual "desertificação espiritual". A tarefa da Igreja seria reagir a esse estado de coisas, lembrando os seres humanos da mensagem divina.
Como principal causa de todos os males sociais e violência, ele aponta a distribuição desigual da riqueza no mundo, provocando a reação brutal dos excluídos: "O sistema social e econômico é injusto na sua raiz", afirma. Enfocando a necessidade de os cristãos ouvirem o clamor dos pobres "em todo o lugar e circunstância", ele cita literalmente um texto da Conferência dos Bispos do Brasil:
"Desejamos assumir, a cada dia, as alegrias e esperanças, as angústias e tristezas do povo brasileiro, especialmente das populações das periferias urbanas e das zonas rurais – sem terra, sem teto, sem pão, sem saúde – lesadas em seus direitos. Vendo a sua miséria, ouvindo os seus clamores e conhecendo o seu sofrimento, escandaliza-nos o fato de saber que existe alimento suficiente para todos e que a fome se deve à má repartição dos bens e da renda. O problema se agrava com a prática generalizada do desperdício."
O papa argentino se remete repetidamente a seus antecessores Bento 16, João Paulo 2º e Paulo 6º, sempre em contextos elogiosos. Por outro lado, critica o "obscuro mundanismo" dos que se prendem a "um certo estilo católico próprio do passado".
"É uma suposta segurança doutrinal ou disciplinar que dá lugar a um elitismo narcisista e autoritário, onde, em vez de evangelizar, se analisam e classificam os demais e, em vez de facilitar o acesso à graça, consomem-se as energias a controlar."
Crítica a "mundanismo" e conflitos na Igreja
No documento de 200 páginas, o pontífice distingue diferentes manifestações dessa postura obscuramente mundana, voltada a "dominar o espaço da Igreja". Uma delas se exprimiria num "cuidado exibicionista da liturgia, da doutrina e do prestígio da Igreja", sem cuidar "que o Evangelho adquira uma real inserção no povo fiel de Deus e nas necessidades concretas da história". Assim, a Igreja "transforma-se numa peça de museu ou numa possessão de poucos", resumiu.
Como antídoto, ele sublinha a necessidade de aumentar a responsabilidade dos laicos e aconselha os padres católicos a usarem uma linguagem positiva e compreensível, que vá ao encontro das necessidades da comunidade.
Mas o "mundanismo espiritual" na Igreja, prossegue a exortação, também pode se esconder "por detrás do fascínio de poder mostrar conquistas sociais e políticas". Ou se "traduzir em várias formas de se apresentar a si mesmo envolvido numa densa vida social cheia de viagens, reuniões, jantares, recepções".
Segundo o texto, outra manifestação desse mundanismo se desdobra "num funcionalismo empresarial, carregado de estatísticas, planificações e avaliações", cujo principal beneficiário é "a Igreja como organização", e não "o povo de Deus".
O papa apela para o fim dos conflitos e guerras internas na comunidade eclesiástica. Ele mencionou que lhe dói muito "comprovar como em algumas comunidades cristãs, e mesmo entre pessoas consagradas, se dá espaço a várias formas de ódio, divisão, calúnia, difamação, vingança, ciúme, a desejos de impor as próprias ideias a todo o custo, e até perseguições que parecem uma implacável caça às bruxas". "Quem queremos evangelizar com estes comportamentos?", questiona.
Liberalidade papal e seus limites
A postura tendencialmente liberal do líder católico de 76 anos nascido em Buenos Aires se manifesta em sua reivindicação de uma Igreja "aberta" – já a partir dos sacramentos, cujas portas, disse, não "se deveriam fechar por uma razão qualquer".
O princípio se aplica em especial ao batismo, mas também à eucaristia, que "não é um prêmio para os perfeitos, mas um remédio generoso e um alimento para os fracos", observa. Mas Jorge Mario Bergoglio não menciona em Evangelii Gaudium os divorciados em segundo matrimônio, aos quais permanecem vedados sacramentos como a confissão e a comunhão.
Parte da exortação apostólica se ocupa do papel da mulher na sociedade, "com uma sensibilidade, uma intuição e certas capacidades peculiares", como a solicitude, "que se exprime de modo particular, mas não exclusivamente, na maternidade".
"As reivindicações dos legítimos direitos das mulheres, a partir da firme convicção de que homens e mulheres têm a mesma dignidade, colocam à Igreja questões profundas que a desafiam e não se podem iludir superficialmente", observou o papa. No entanto, o sacerdócio reservado aos homens é para o líder "uma questão que não se põe em discussão".
Diálogo com não cristãos
Francisco disse, ainda, considerar essencial o diálogo com outras religiões e com os não cristãos, os quais estariam "justificados por meio da graça de Deus", se forem "fiéis à sua consciência". Afinal, "o mesmo Espírito suscita por toda a parte diferentes formas de sabedoria prática, que ajudam a suportar as carências da vida e a viver com mais paz e harmonia".
O papa Francisco sublinhou a importância da relação entre cristãos e os crentes do islã, "hoje particularmente presentes em muitos países de tradição cristã, onde podem celebrar livremente o seu culto e viver integrados na sociedade". Em contrapartida, ele implorou "humildemente" aos países de tradição muçulmana que "assegurem a liberdade religiosa aos cristãos, para poderem celebrar o seu culto e viver a sua fé".
Enfatizando as semelhanças entre as duas manifestações de fé religiosa, ele lembrou que os muçulmanos "conservam parte dos ensinamentos cristãos", e que igualmente "adoram o Deus único e misericordioso", reconhecendo a necessidade de "lhe responder com um compromisso ético e com a misericórdia para com os mais pobres".
Edição Rafael Plaisant

Estação Cocal

Política

Análise / Mauricio Dias

Os sete pecados do Supremo

Os fatos sustentam, em abundância, o forte conteúdo político do julgamento do “mensalão”
por Mauricio Dias — publicado 23/11/2013 08:16
Gervásio Baptista/SCO/STF
Joaquim Barbosa
"Eu falo o que quiser" Reposta de Joaquim Barbosa à interpelação do ministro Teori Zavascki, após usar pela segunda vez no plenário do STF a palavra "chicana"
A tramitação, o julgamento e os procedimentos posteriores à sentença da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal receberam o batismo definitivo dado pelo cientista político Wanderley Guilherme dos Santos: “O julgamento é de exceção”.
Os fatos sustentam, em abundância, o forte conteúdo político da decisão.
Joaquim Barbosa, presidente do STF, acredita ter criado uma “nova ordem” ou reconstruído a República. Para tanto usou a simbologia de 15 de Novembro e não se importou em expedir ordem de prisão de condenados selecionados pelo critério dele.

Borrou a data com atos de discutível legalidade e indiscutível demagogia.
Para fazer um julgamento fora das regras, ele não titubeou em demolir alguns pilares da Justiça. Incomodou até seus pares. Entre eles há os que apoiam JB, como Gilmar Mendes, outros que silenciam, e um que discorda publicamente. É o caso do ministro Marco Aurélio Mello.
Embora tenha usado mão pesada nas penas aplicadas, Mello criticou os procedimentos de execução da pena: “Eu até hoje não entendo por que eles vieram para cá, para Brasília”.
Pergunte ao Joaquim, ministro.
O nome dele vai entrar para a história pela forma como comandou o julgamento do princípio ao fim. Atitudes e decisões dele invocam a frase “O Supremo sou eu”. Barbosa não diz assim, mas pensa assim.
Eis sete erros fundamentais do Supremo:
• O amedrontamento de alguns juízes diante da pressão da mídia.
• A tese de que o dinheiro público nunca se despubliciza (caso Visanet).
• Julgamento de réus sem direito a foro privilegiado.
• Fatiamento no sistema de julgamento.
• Desconhecimento do direito à dupla jurisdição.
• Uso da teoria do “domínio do fato” para dispensar a indispensável necessidade de provas.
• Execução das penas antes do trânsito em julgado.
Esse foi o grande final. Barbosa criou um problema insanável, ao desprezar as regras determinadas na Carta Magna. O artigo 5º, dos Direitos e Garantias Fundamentais, inciso LVII, diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
JB não aguardou a tramitação. Assim, o julgamento ganhou ainda mais a dimensão de um linchamento sem sangue.
Nesse capítulo, a mídia merece um destaque, a começar pela própria TV Justiça. Coube a ela a transmissão na íntegra dos debates no plenário do STF. Afora órgãos do jornalismo impresso e as tevês comerciais, ampliaram a dimensão do julgamento e deformaram o objetivo da transmissão: a publicidade, usada para proteger réus, serviu à curiosidade mórbida do telespectador.
Linchamento semelhante, promovido pela mídia, provocou reações da Justiça. Nos Estados Unidos, não aqui.
A Corte Suprema, nos anos 1950, percebeu os estragos que as campanhas jornalísticas podem causar. O juiz Jackson justificou a decisão de cancelar o resultado:
“O julgamento não passou de uma cerimônia legal para averbar um veredicto já ditado pela imprensa e pela opinião pública que ela gerou”.
A execução das penas ocorrida no caso da Ação Penal 470 é um dado pré-moderno. Um retrocesso na Justiça brasileira.

Estação Cocal

Economia

Análise / Delfim Netto

A busca do equilíbrio

O Congresso parece ter concordado com os argumentos da presidenta Dilma Rousseff sobre os riscos inflacionários dos projetos que aumentariam os gastos e a dívida pública
por Delfim Netto — publicado 26/11/2013 05:37
A situação brasileira em matéria fiscal não é dramática. Não existe nada a indicar que nos aproximamos do Apocalipse. Nosso déficit fiscal é de 3%, a dívida bruta está em torno de 60% do PIB, o que não significa nenhuma tragédia. O que existiu até há pouco tempo foi uma perspectiva alimentada fortemente pela possibilidade da aprovação de um conjunto de medidas de aumento de despesas em pauta no Congresso, o que colocaria os gastos do governo praticamente fora do controle.
Essa expectativa começou a se desfazer somente a partir do momento em que a presidenta Dilma Rousseff tomou a iniciativa de reunir-se com as lideranças do Congresso, em busca de um acordo para retirar da pauta das votações as medidas que aumentariam a dívida. 

A presidenta teve 
disposição para convencer os líderes de que, se essas medidas de aumento de gastos fossem aprovadas, ela seria obrigada a vetá-las. E isso porque tais dispêndios causariam um grande prejuízo à sociedade brasileira, não vetaria, portanto, apenas por uma questão de gosto. Talvez beneficiassem um grupo de interesses ou outro, mas a população, como um todo, seria muito prejudicada.
Aparentemente, o Congresso aceitou os argumentos da presidenta Dilma Rousseff de que a aprovação daqueles gastos levaria a economia brasileira a uma situação insustentável em relação à inflação produzida pelo aumento do déficit e da projeção da dívida pública. Os presidentes da Câmara de Deputados e do Senado Federal têm retirado das pautas de votação projetos que contemplam aumentos de despesas, tão frequentes em momentos próximos à realização das eleições.

Na terça-feira 19, após reunião do conselho político no Palácio do Planalto, em Brasília, os dirigentes dos partidos e as lideranças aliadas assinaram um documento garantindo o respaldo “à manutenção dos sólidos fundamentos fiscais e monetários do País” (...) “imprescindíveis para dar continuidade aos programas governamentais de desenvolvimento sustentável, com distribuição de renda, geração de empregos e inclusão social”.
E concluem: “É preciso zelar pelo cumprimento das metas fiscais acordadas no Orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por isso tomamos a decisão de não apoiar matérias que impliquem, neste momento, aumento de gastos ou redução de receita orçamentária”.
Um fato importante é as pessoas estarem se convencendo cada vez mais rapidamente de que o Brasil não precisa de 3% de superávit primário, como tem sido sugerido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), interessado em chamar a atenção sobre o nível de nossa dívida bruta, classificada como a quarta mais importante entre os países emergentes. Há uma séria divergência entre os cálculos do FMI e os do nosso Banco Central. O FMI põe em suas contas 8% ou 9% de papéis do Tesouro em poder do BC, mas são títulos fora do mercado e, portanto, que não são dívidas, ainda.
Na medida em que são colocados no mercado, são calculados como dívida. Nesse caso, o dado do Banco Central é mais correto que o do FMI. De novo, é uma jabuticaba brasileira, mas uma jabuticaba produzida no próprio processo do Tesouro se financiar diretamente, e o BC financiar o Tesouro. É importante entender: esses 9% são papéis do Tesouro que estão no Banco Central, não foram colocados no mercado.

Nessa insistência do Fundo Monetário Internacional está embutida uma taxa de juros muito elevada: acredito que alguma coisa muito parecida como uma taxa real de juros de 8%, algo fora de propósito. Estou convencido (e a aritmética está comigo) de que, se fizermos um superávit primário de 2% do Produto Interno Bruto, sem truques, sem concessões, sem arranjos, vão mudar instantaneamente as impressões negativas sobre o futuro da economia brasileira.
O meu ponto é que a presidenta Dilma Rousseff tem a credibilidade necessária para fazer tal afirmação. E ser compreendida pela sociedade: sustentar que seu governo cumprirá o objetivo de alcançar um déficit primário de 2%, sem mudanças e sem novas definições.
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