Foto: TCE-PI |
O Tribunal de Contas do
Piauí (TCE-PI) realizará uma audiência pública, no próximo dia 13 de maio, para
discutir a implementação do Piso Anual dos Profissionais do Magistério Estadual.
A audiência foi solicitada pelo SINTE-PI (Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Básica Pública do Piauí) e foi aprovada por maioria pelo Pleno do
Tribunal.
O TCE-PI vai convidar os
Secretários Estaduais da Educação, da Fazenda, da Administração e de Governo
para participarem da audiência, além dos representantes do sindicato.
Em sua solicitação, o
SINTE-PI explica que o estado está negando o reajuste dos professores alegando
a notificação de alerta da Corte de Contas ao governo estadual informando que o
limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado.
O SINTE-PI argumenta a que
Lei Federal do Piso Nacional do Magistério e uma decisão judicial determinam o
reajuste anual dos servidores do magistério no mês de janeiro de cada ano, e
que ambas as situações são previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, mesmo em casos de ultrapassem a LRF.
A Lei de Responsabilidade
Fiscal determina como 49% da receita corrente líquida o limite máximo que os
estados podem gastar com pessoal.
O TCE-PI alertou, em
fevereiro deste ano, via ofício, que o Governo do Estado atingiu 48,52% da
receita no terceiro semestre de 2018, considerado o limite prudencial.
No documento, o Tribunal
orientou o estado a adotar providências no sentido de reduzir despesas com
pessoal para adequar os gastos aos limites da LRF. O documento também informa
as vedações previstas em lei como o impedimento de concessão de vantagem,
aumento e ajuste de remuneração; criação de cargo, emprego ou função;
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, entre outros.
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