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| Senador Marcelo Castro |
O senador Marcelo Castro (MDB), que é médico e psiquiatra, foi indicado para ser o relator do Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal no Senado Federal. A indicação foi feita pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, senadora Simone Tebet (MDB). Marcelo Castro destaca que “deve-se tratar do assunto com isenção e de maneira científica, consultando a sociedade e entidades, para a criação de um relatório que espelhe a vontade nacional”.
“Qual é o meu planejamento?
É ouvir toda a sociedade brasileira, a sociedade civil organizada,
principalmente, pra saber o que as pessoas pensam a respeito da redução da
maioridade penal, que hoje é de 18 anos, e o projeto que foi aprovado na Câmara
baixa essa idade para 16 anos. Evidentemente que eu quero colocar no meu
relatório aquilo que estiver em consonância com o pensamento nacional”, disse.
Proposta
De acordo com a Agência
Senado, o texto da PEC 33/2012 modifica a Constituição para prever o “incidente
de desconsideração da inimputabilidade penal”, ocasião em que o jovem poderá
ser responsabilizado por seus atos. A PEC reduz a maioridade penal nos casos em
que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990,
como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração
sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão
corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.
A concessão da redução da
maioridade penal estabelecida pela PEC não seria automática. Dependerá do
cumprimento de alguns requisitos: ser proposta exclusivamente pelo Ministério
Público e decidida apenas por instância judicial especializada em questões da
infância e adolescência.
O atendimento do pedido
dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator
sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isto levando em conta seu histórico
familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes
infracionais, tudo atestado em laudo técnico e assegurados a ampla defesa e o
contraditório.
A PEC 33/2012 também
suspende a prescrição do crime até o trânsito em julgado do pedido de
flexibilização da imputabilidade penal. Estabelece também que o cumprimento da
pena por eventual condenação vai se dar em unidade distinta da destinada a
presos maiores de 18 anos.
A proposta foi arquivada ao
final da legislatura de 2018.
Com informações do Viagora
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